A audiência, realizada nessa quinta-feira, 25/9/25, é uma iniciativa da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG. O objetivo foi debater o Projeto de Lei 3.788/25, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), que proíbe a oferta de diárias em hotéis inferior a 24 horas.
Pela Fethemg participou o presidente do Sechobares, Wilson Avelino, que é também membro do Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais, representando o presidente Paulo Roberto da Silva.
O PL tem causado polêmica no setor. A proposição visa assegurar que a duração da diária seja de 24 horas, a fim de garantir os direitos do consumidor e um período de permanência integral na hospedagem. Por exemplo, caso seja aprovada e se torne lei, ficaria proibida uma prática comum de permitir entrada de hóspedes às 14 horas e saída às 12 horas.
O PL já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG e recebeu parecer pela legalidade na sua forma original. O Projeto, agora, tramita em 1º turno na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Regulamentação no âmbito federal
Por outro lado, o Ministério do Turismo publicou recentemente a Portaria nº 28, que também busca regulamentar procedimentos operacionais de entrada (check-in) e saída (check-out) de hóspedes em âmbito federal.
Ela leva em consideração o tempo necessário para arrumação, higiene e limpeza dos quartos da hospedagem, que não pode ultrapassar três horas. O preço da diária deve corresponder ao período de 24 horas, cabendo a cada gestor fixar os horários de check-in e check-out.
Wilson Avelino se colocou favorável a portaria e disse que ela ratifica o que já consta na Lei 11771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo. “A portaria vem para garantir maior transparência nas relações de consumo e maior segurança jurídica, tanto da parte laboral quanto patronal, evitando brechas que gerem discussões que possam comprometer as partes”, declarou.
Ele considera inviável o PL da deputada Carol Caram, em tramitação na ALMG, pois pode comprometer a empregabilidade no setor. Mas ressalta que todo debate é bem-vindo por permitir a discussão e explanação de diferentes pontos de vista.
